LISTA DE EXCEÇÃO À TEC
A Lista de Exceção consiste em um mecanismo de vigência temporária no âmbito do Mercosul, que possibilita a redução ou aumento do imposto de importação vigente (TEC), desde que não ultrapasse os limites com os quais o país se comprometeu junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). Este instrumento proporciona maior liberdade na determinação do nível das alíquotas do imposto de importação, uma vez que é restrita apenas ao país solicitante e não aos demais sócios do Mercosul.